As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
RESOLUÇÃO Nº 046/GP/CMVA/2009
Autor:
ANTONIO DE JESUS SANTANA
Data:
17/08/2009
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI”.