Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

RESOLUÇÃO Nº 017/GP/CMVA/1999

Autor:

ACYR JOSE DAMASCENO

Data:

28/06/1999

Legislatura:

1ª LEGISLATURA

Resumo:

"SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA O CHEFE DO EXECUTIVO, PELO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lista de anexos

RESOLUÇÃO Nº 017.GP.CMVA.1999.pdf