As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
RESOLUÇÃO Nº 025/GP/CMVA/2003
Autor:
JOÃO GERALDO FERREIRA
Data:
08/09/2003
Legislatura:
2ª LEGISLATURA
Resumo:
"ALTERA O § O 2º ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".