As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
RESOLUÇÃO Nº 036/GP/CMVA/2006
Autor:
ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO
Data:
11/04/2006
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
"ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 033/CMVA/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".