Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
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PUBLICAÇÕES: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Titulo:
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 005/PMVA/2019
Data:
01/04/2019
Descrição:
PROJETO DE LEI 005/PMVA/2019
ALTERA A LEI Nº 844/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.