Comissão De Legislação Justiça E Redação Final

Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.

PUBLICAÇÕES: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Titulo:

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-023/GP/PMVA/2019

Data:

21/10/2019

Descrição:

PROJETO DE LEI 023/GP/PMVA/2019(PARECER INDIVIDUAL) DEFINE O CONCEITO DE "LOCAL" E "REGIONAL" PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123 QUE TRATA DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS DE COMPRAS DIRETA DA PREFEITURA DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lista de anexos:

PARECER INDIVIDUAL 023-2019.pdf