Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
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PUBLICAÇÕES: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Titulo:
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data:
27/08/2025
Descrição:
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL