É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00649
Data:
25/11/2013
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PPA nº 00649 de 25 de novembro de 2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”