É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00693
Data:
26/08/2014
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LDO nº 00693 de 26 de agosto de 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.