É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00706
Data:
16/12/2014
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PPA nº 00706 de 16 de dezembro de 2014
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.