É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00737
Data:
14/12/2015
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PPA nº 00737 de 14 de dezembro de 2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.