É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00780
Data:
19/12/2016
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00780 de 19 de dezembro de 2016
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2017,e dá outras providências."