É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00779
Data:
14/12/2016
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PPA nº 00779 de 14 de dezembro de 2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.