Lei

Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Muni-cipal, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2011, compreen-dendo: I - As diretrizes gerais para o orçamento do município; II - As diretrizes específicas do orçamento fiscal; III - As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social; IV - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos so-ciais; V - As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de cré-dito; VI - As disposições finais.