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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00497

Data:

21/09/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LDO

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LDO nº 00497 de 21 de setembro de 2009

Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2010, compreendendo.

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