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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00511

Data:

14/12/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

PPA

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PPA nº 00511 de 14 de dezembro de 2009

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do município de Vale do Anari.

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