Lei

Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, às Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2008, compreendendo: I - as diretrizes gerais para o orçamento do município; II - as diretrizes especificas do orçamento fiscal; III - as diretrizes especificas do orçamento da seguridade social; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a administração da divida pública e as operações de crédito; VI - as disposições finais.