É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00422
Data:
26/11/2007
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00422 de 26 de novembro de 2007
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL -PPA- 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Cria os programas 0012 – Começar - que ficará vinculado ao ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação e o programa 0013 – Recomeçar - vinculado ao Ensino de Jovens e adultos da Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na formas do anexo constante nesta Lei.