Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00374

Data:

03/10/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

PPA

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PPA nº 00374 de 03 de outubro de 2006

“Dispõe sobre a revisão anual do PPA, e dá outras providências”.

Fica estabelecida a revisão anual dos valores do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2007, passando a vigorar com os valores constantes do anexo desta Lei.

Lista de anexos

LEI 374.2006.pdf

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