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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00315

Data:

03/11/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LDO

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LDO nº 00315 de 03 de novembro de 2005

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências”.
Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, às Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2006, compreendendo: I - as diretrizes gerais para o orçamento do município; II - as diretrizes especificas do orçamento fiscal; III - as diretrizes especificas do orçamento da seguridade social; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a administração da divida pública e as operações de crédito; VI - as disposições finais.

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