Lei

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009, no valor de R$ 32.229.245,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a XI constantes desta Lei.