É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00821
Data:
04/12/2017
Autoria:
ANILDO ALBERTON
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00821 de 04 de dezembro de 2017
¨DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨
Esta Lei Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do município de Vale do Anari.