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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00161

Data:

18/02/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00161 de 18 de fevereiro de 2002

“Autoriza o Poder Executivo a custear a graduação de nível superior para os servidores públicos municipais do Quadro do Magistério”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, em até 40 % (quarenta por cento) do valor do curso, a graduação de nível superior aos servidores públicos municipais do grupo ocupacional Magistério, em efetivo exercício de seus cargos, através de Contrato firmado com instituições capacitadas a ministrar cursos de Terceiro Grau, no Estado de Rondônia.

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