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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00162

Data:

04/03/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00162 de 04 de março de 2002

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE DESPESAS ADVINDAS DE FUNERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas advindas de funeral de pessoas de famílias economicamente hiposuficiente, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais).

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