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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00165

Data:

25/03/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00165 de 25 de março de 2002

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 052/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 052/98, de 05 de Junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – O veículo de que trata o artigo 1º não deverá ser superior a 10 (dez) anos de fabricação e deverá estar em perfeito estado de conservação.

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