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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00166

Data:

25/03/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00166 de 25 de março de 2002

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 045/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Anexo I de que trata a Lei Municipal nº 045/GP/98, de 25 de Março de 1998, passa a ter a constituição com relação ao número de vagas de suas categorias funcionais, de conformidade com o Anexo I que com esta se publica.

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