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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00167

Data:

08/04/2002

Autoria:

EDIMISLON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00167 de 08 de abril de 2002

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Fica aberto no corrente exercício financeiro, o Crédito Especial ao orçamento programa de 2002, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender as diversas rubricas, conforme especificado abaixo: 02600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 12.361.1880.2019 – Manutenção das Atividades da SEMECE 3390.14.00 – Diárias R$ 5.000,00 12.361.1880.2026 – Manutenção e Melhorias de Transporte Escolar 3350.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00

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