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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00170

Data:

08/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00170 de 08 de abril de 2002

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada a execução de ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF/2001, na Comunidade P. A. Palma Arruda, e dá outras providências.”
Fica o Município por meio do Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, situada no Projeto de Assentamento Palma Arruda, no município de Vale do Anari.

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