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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00173

Data:

12/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00173 de 12 de abril de 2002

“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 020800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0210.1009 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 312.000,00

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