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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00174

Data:

12/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00174 de 12 de abril de 2002

“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 020800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.5370.1014 – Pavimentação em vias públicas 4490.51.00 - Obras e Instalações ................................................ R$ 136.000,00

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