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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00175

Data:

12/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00175 de 12 de abril de 2002

“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 193.600,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos reais) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 020500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.4280.1002 – Aquisição de Veículo para Saúde 4490.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente .................... R$ 193.600,00

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