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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00176

Data:

12/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00176 de 12 de abril de 2002

“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 020500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.4280.1003 – Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 4490.52.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 44.000,00

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