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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00178

Data:

15/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00178 de 15 de abril de 2002

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar o direito real de uso do imóvel da Escola Ana Nery, ora desativada, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar por tempo indeterminado o direito real de uso de onde se acha edificada a Escola Ana Nery, ora desativada, localizada na Linha MA-10 com MP 22, no município de Vale do Anari, bem como doar todo o material remanescente do desmanche da referida escola.

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