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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00180

Data:

22/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00180 de 22 de abril de 2002

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a ASPRUJA, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de doação, a quantia de 60 (sessenta) Telhas de Fibrocimento para a Associação de Produtores Rurais do Jatuarana, inscrita no CNPJ sob nº 63.789.572/0001-11, localizada na Linha C-66, km 20, no município de Vale do Anari.

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