Lei

O Artigo 4º da Lei Municipal nº 155/01, de 10 de Dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício, utilizando como recursos os de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43.”