Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00181

Data:

29/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00181 de 29 de abril de 2002

“Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 155/01, e dá outras providências.”
O Artigo 4º da Lei Municipal nº 155/01, de 10 de Dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício, utilizando como recursos os de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43.”

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