Lei

Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 473.684,21 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 15 – URBANISMO 451 – Infra-estrutura Urbana 4470 – Abastecimento 1.015 – Sistema de Abastecimento de Água 4490.5100 – Obras e Instalações ..................................... R$ 473.684,21.