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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00186

Data:

20/05/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00186 de 20 de maio de 2002

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito por excesso de Arrecadação ao orçamento programa de 2002 no valor de R$ 268.500,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais e quinhentos reais) para atender rubricas na realização de convênios, conforme especificado: 020800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.5340.1013 – Abertura de Estradas Vicinais 4490.51.00 - Obras e Instalações ................................................ R$ 268.500,00

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