Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00190

Data:

17/06/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00190 de 17 de junho de 2002

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação ao Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a titulo de doação a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude, da Comarca de Machadinho do Oeste.

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