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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00194

Data:

01/07/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00194 de 01 de julho de 2002

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do município de Vale do Anari, com sede a Avenida Tancredo Neves, esquina com a Rua Rio Branco, inscrita no CNPJ/MF nº 04.957.702/0001-19, visando o apoio social a esta entidade filantrópica, não governamental e sem fins lucrativos.

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