Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00163

Data:

04/03/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00163 de 04 de março de 2002

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 028/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 028/97, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Lista de anexos

LEI 163.2002.pdf

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