Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00179

Data:

22/04/2002

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00179 de 22 de abril de 2002

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Lista de anexos

LEI 179.2002.pdf

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