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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00130

Data:

16/04/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00130 de 16 de abril de 2001

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DEVOP/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Viação e Obras Públicas - DEVOP/RO, para a implementação dos serviços de abertura e recuperação de estradas vicinais, bem como de obras complementares, objetivando o custeio dos equipamentos deste órgão que forem colocados a disposição do município.

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