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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00131

Data:

16/04/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00131 de 16 de abril de 2001

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial ao orçamento vigente, até limite de R$ 18.000,00, para dar início ao pagamento de despesas relativas a dívida interna do município,oriundas de parcelamento dos débitos do Executivo e Legislativo Municipais junto ao INSS.

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