Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00133

Data:

07/05/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00133 de 07 de maio de 2001

"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS".

Os servidores que se descolarem de sua sede, à serviço do município, ou em emissão oficial, perceberão diárias, correspondente aos dias do deslocamento, a título de cobertura das despesas com alimentação e pousada.

Lista de anexos

LEI 133.2001.PDF

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