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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00136

Data:

04/06/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00136 de 04 de junho de 2001

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fica instituído o CMDRS, como órgão de natureza consultiva e deliberativa e com finalidade de auxiliar, no âmbito municipal e da região e fortalecer os setores produtivos rurais conforme artigo 8º do Ato das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari.

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