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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00140

Data:

02/07/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LDO

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LDO nº 00140 de 02 de julho de 2001

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição combinado com o Art. 102, II da Lei Orgânica e Artigo 4º da Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do município de Vale do Anari, RO para o exercício financeiro de 2002.

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