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Número:

00144

Data:

13/08/2001

Autoria:

EDEMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00144 de 13 de agosto de 2001

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS EXPROPRIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de indenização em favor de proprietários de imóveis a serem expropriados com o fim de instalar ou edificar áreas imóveis declaradas de utilidade pública e habitacional, no perímetro urbano do município de Vale do Anari-RO.

Lista de anexos

LEI 144.2001.PDF

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Lei