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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00146

Data:

27/08/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00146 de 27 de agosto de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALÉM DAS DEMAIS ENTIDADES MUNICIPAIS DE CARÁTER NÃO GOVERNAMENTAL E SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública a Associação das Mulheres Unidas de Vale do Anari, por ser entidade não governamental e sem fins lucrativos.

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