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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00147

Data:

27/08/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00147 de 27 de agosto de 2001

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIÁRIAS DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos servidores públicos municipais que trabalharão nas Campanhas de Vacinação realizadas pelo Governo Federal.

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