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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00151

Data:

17/09/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00151 de 17 de setembro de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2001, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 PARA ACOBERTAR DESPESAS COM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.

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